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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 12 de jul. de 2023

PL 3553/2023

Nas comissões

Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Assédio Moral, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre o assédio moral praticado nas relações trabalhistas.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 08 de set. de 2025

  1. ✓Apresentado12 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões01 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Jorge KajuruSENADOR · PSB-GO

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de set. de 2025 · Senado · CAS

    Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.

  2. 21 de fev. de 2025 · Senado · CAS

    Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  3. 22 de nov. de 2023 · Senado · CAS

    Em reunião realizada em 22/11/2023, a apreciação da matéria foi adiada. Matéria encaminhada ao Relator, Senador Alessandro Vieira, para reexame.

  4. 17 de nov. de 2023 · Senado · CAS

    Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/11/2023.

  5. 18 de out. de 2023 · Senado · CAS

    Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

  6. 18 de ago. de 2023 · Senado · CAS

    Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

  7. 10 de ago. de 2023 · Senado · CAS

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  8. 03 de ago. de 2023 · Senado · CAS

    Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 03/08/2023. Último dia: 09/08/2023.

  9. 01 de ago. de 2023 · Senado · CAS

    Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

  10. 01 de ago. de 2023 · Senado · CAS

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/08/2023 a 09/08/2023. Perante a CAS.

  11. 01 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAS e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  12. 01 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAS e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  13. 13 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3553/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PL 3553/2023: Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Assédio Moral, altera | Brasil Proposta