Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 15 de set. de 2024
PL 3563/2024
Nas comissõesAltera as leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 28 de abr. de 2026
- ✓Apresentado15 de set. de 2024
- 2Nas comissões19 de set. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de jul. de 2026 · Senado · CCJ
Recebidos os requerimentos de autoria do Senador Irajá de apoiamento aos PLs nº 3563/2024 e 3586/2024. (Tramitam em conjunto os PLs nº 3563/2024 e 3586/2024)
29 de abr. de 2026 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.
29 de abr. de 2026 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.
16 de mar. de 2026 · Senado · CCJ
Recebida a Emenda nº 1 ao PL 3586/2024, de autoria do Senador Jorge Seif. (Tramitam em conjunto os PLs nº 3563/2024 e 3586/2024)
16 de mar. de 2026 · Senado · CCJ
Recebida a Emenda nº 2 ao PL 3563/2024, de autoria do Senador Jorge Seif. (Tramitam em conjunto os PLs nº 3563/2024 e 3586/2024)
04 de fev. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto os PLs nº 3563/2024 e 3586/2024)
04 de fev. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto os PLs nº 3563/2024 e 3586/2024)
04 de fev. de 2026 · Senado · CCT
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
04 de fev. de 2026 · Senado · CCT
Na 1ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao PL 3563/2024, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo), e pela rejeição do PL 3586/2024. A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04 de fev. de 2026 · Senado · CCT
Na 1ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao PL 3563/2024, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo), e pela rejeição do PL 3586/2024. A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02 de fev. de 2026 · Senado · CCT
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 04/02/2026.
02 de fev. de 2026 · Senado · CCT
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 04/02/2026.
10 de dez. de 2025 · Senado · CCT
Na 36ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a presidência concede vista coletiva do processo, nos termos do art. 132, §1º e §4º do RISF.
10 de dez. de 2025 · Senado · CCT
Na 36ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a presidência concede vista coletiva do processo, nos termos do art. 132, §1º e §4º do RISF.
08 de dez. de 2025 · Senado · CCT
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 10/12/2025.
Ver os outros 49 passos
08 de dez. de 2025 · Senado · CCT
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 10/12/2025.
08 de dez. de 2025 · Senado · CCT
Recebido, da senadora Damares Alves, o relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.563, de 2024, na forma da emenda substitutiva apresentada, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.586, de 2024.
08 de dez. de 2025 · Senado · CCT
Recebido, da senadora Damares Alves, o relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.563, de 2024, na forma da emenda substitutiva apresentada, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.586, de 2024.
10 de nov. de 2025 · Senado · CCT
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
10 de nov. de 2025 · Senado · CCT
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
04 de nov. de 2025 · Senado · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
04 de nov. de 2025 · Senado · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
29 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
28 de out. de 2025 · Senado · CCDD
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
04 de dez. de 2024 · Senado · CCDD
Recebido da Senadora Damares Alves o relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.563, de 2024, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.586, de 2024.
04 de dez. de 2024 · Senado · CCDD
Recebido da Senadora Damares Alves o relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.563, de 2024, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.586, de 2024.
06 de nov. de 2024 · Senado · CCDD
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
06 de nov. de 2024 · Senado · CCDD
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
30 de set. de 2024 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
30 de set. de 2024 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
19 de set. de 2024 · Senado · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
19 de set. de 2024 · Senado · CCDD
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/09/2024 a 27/09/2024. Perante a CCDD.
19 de set. de 2024 · Senado · PLEN
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.563 e 3.586, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Comunicação e Direito Digital, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
19 de set. de 2024 · Senado · PLEN
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.563 e 3.586, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Comunicação e Direito Digital, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
16 de set. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3563/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.