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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de set. de 2024

PL 3568/2024

Nas comissões

Torna lei o direito ao esquecimento, sendo dever a remoção de publicação ofensiva à honra após o decurso de 5 anos a contar da publicação, sob pena de multa.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 09 de set. de 2025 (CCOM)

  1. ✓Apresentado15 de set. de 2024
  2. 2Nas comissões14 de nov. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de set. de 2025 · Câmara · CCOM

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre emenda apresentada ao Substitutivo.

  2. 08 de set. de 2025 · Câmara · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/08/2025 a 09/09/2025). Foi apresentada 1 emenda ao substitutivo.

  3. 26 de ago. de 2025 · Câmara · CCOM

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2025)

  4. 25 de ago. de 2025 · Câmara · CCOM

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR).

  5. 25 de ago. de 2025 · Câmara · CCOM

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, com Substitutivo.

  6. 19 de dez. de 2024 · Câmara · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

  7. 10 de dez. de 2024 · Câmara · CCOM

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024)

  8. 09 de dez. de 2024 · Câmara · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR)

  9. 14 de nov. de 2024 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.