Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de fev. de 2026
PL 357/2026
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para incluir § 6º ao art. 20, a fim de estabelecer a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas em caso de alteração da titularidade da delegação de serventia extrajudicial.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 25 de mar. de 2026 (CTRAB)
- ✓Apresentado04 de fev. de 2026
- 2Nas comissões24 de mar. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
25 de mar. de 2026 · Câmara · CTRAB
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1030/2024.
25 de mar. de 2026 · Câmara · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
24 de mar. de 2026 · Câmara · CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1030/2024: Altera os artigos 21 e 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 para resguardar direitos trabalhistas dos prepostos de serviços notariais e de registro.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.