Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 07 de jul. de 2026

PL 3573/2026

Apresentado

Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 07 de jul. de 2026

  1. 1Apresentado07 de jul. de 2026
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3573/2026. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.