Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 13 de jul. de 2023
PL 3580/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 06 de mai. de 2025
- ✓Apresentado13 de jul. de 2023
- 2Nas comissões08 de ago. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Astronauta Marcos PontesSENADOR · PL-SP
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
07 de mai. de 2025 · Senado · CDH
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
29 de abr. de 2025 · Senado · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Fabiano Contarato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
07 de mar. de 2024 · Senado · CDH
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
23 de nov. de 2023 · Senado · CDH
Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.
04 de out. de 2023 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
21 de ago. de 2023 · Senado · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
09 de ago. de 2023 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 10/08/2023 último dia: 16/08/2023
08 de ago. de 2023 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/08/2023 a 16/08/2023. Perante a CDH.
08 de ago. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
14 de jul. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3580/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.