Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de jul. de 2023
PL 3583/2023
Nas comissõesEstabelece procedimentos de uso e manuseio de dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrências pelos agentes de Segurança Pública na sua atividade pública por meio de vídeomonitoramento individual enquanto no exercício da função.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 09 de jun. de 2025 (CDHMIR)
- ✓Apresentado16 de jul. de 2023
- 2Nas comissões10 de ago. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de jun. de 2025 · Câmara · CDHMIR
Notificações
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
30 de out. de 2023 · Câmara · CDHMIR
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4822/2023 a esta proposição.
16 de ago. de 2023 · Câmara · CDHMIR
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2876/2021.
15 de ago. de 2023 · Câmara · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG)
10 de ago. de 2023 · Câmara · CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 4822/2023 Dispõe sobre a discricionariedade dos agentes públicos no uso de câmeras individuais para filmar e monitorar suas atividades.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.