Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de jul. de 2023
PL 3584/2023
No plenárioAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade da oferta de vagas gratuitas em educação profissional para pessoas com deficiência em instituições de ensino públicas ou privadas e comunitárias que percebem recursos públicos.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 20 de mar. de 2025 (CE)
- ✓Apresentado16 de jul. de 2023
- ✓Nas comissões27 de set. de 2023
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Senado Federal - RomárioÓrgão do Poder Legislativo · PL-RJ
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de ago. de 2025 · Câmara · CE
Não Deliberado
Não deliberado.
06 de ago. de 2025 · Câmara · CE
Não Deliberado
Não deliberado, em razão de acordo.
20 de mar. de 2025 · Câmara · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/12/2024 a 20/03/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15 de dez. de 2024 · Câmara · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/12/2024)
13 de dez. de 2024 · Câmara · CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
13 de dez. de 2024 · Câmara · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação, com substitutivo.
26 de out. de 2023 · Câmara · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
10 de out. de 2023 · Câmara · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2023)
09 de out. de 2023 · Câmara · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
27 de set. de 2023 · Câmara · CE
Recebimento
Recebimento pela CE.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.