Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de jul. de 2026

PL 3588/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir regime de sanções administrativas aplicáveis a fraudes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 03 de set. de 2026 (CPASF)

✓Apresentado07 de jul. de 2026
2Nas comissões03 de set. de 2026
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Romero RodriguesDeputado(a) · PODE-PB

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

03 de set. de 2026 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.