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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de jul. de 2023

PL 3589/2023

Nas comissões

Altera a Lei 9.605, de 1998 (Lei de crimes ambientais), o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para tratar de pichações feitas nas dependências de universidades públicas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 16 de abr. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado17 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões07 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 8349/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 07 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 6977/2017.

  3. 07 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.