Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de jul. de 2023
PL 3597/2023
Nas comissões“Altera a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, para incluir as empresas privadas na garantia de acessibilidade em eventos, e cria o artigo 45-A para dispor sobre sanções em caso de descumprimento das normas de acessibilidade previstas na Lei.”
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 04 de mai. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado19 de jul. de 2023
- 2Nas comissões05 de mai. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
05 de mai. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3626/2024 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 3626/2024 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para pr
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.