Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 16 de set. de 2024
PL 3602/2024
Nas comissõesModifica a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para criar hipótese de dedução do imposto de renda relativa às doações realizadas em favor de entidades beneficentes que tenham como atividade principal projetos sociais nas áreas do esporte e da saúde; e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para possibilitar ao doador a indicação da destinação dos recursos doados a projetos específicos, desde que aprovados pelos conselhos municipais, estaduais e distrital do idoso.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 16 de jan. de 2025
- ✓Apresentado16 de set. de 2024
- 2Nas comissões25 de set. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Bene CamachoSENADOR · PSD-MA
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de dez. de 2024 · Senado · CEsp
Em reunião realizada em 11/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
06 de dez. de 2024 · Senado · CEsp
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 11/12/2024.
27 de nov. de 2024 · Senado · CEsp
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
04 de out. de 2024 · Senado · CEsp
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Esporte ao PL 3602/2024, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
25 de set. de 2024 · Senado · CEsp
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/09/2024 a 03/10/2024. Perante a CEsp.
25 de set. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CEsp,em seguida à CAS e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
17 de set. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3602/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.