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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de jul. de 2023

PL 3604/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a instalação de redes de proteção nas janelas, sacadas, varandas e basculantes dos apartamentos dos edifícios residenciais, que possuam animais domésticos, dando outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 11 de dez. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado19 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões11 de dez. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de dez. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3635/2021

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 38/2024 Determina o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas nas hipóteses de colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartame

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.