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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de jul. de 2025

PL 3604/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em jogos eletrônicos com interações online e microtransações, estabelece diretrizes para controle parental, proíbe práticas abusivas e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 31 de ago. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado17 de jul. de 2025
  2. 2Nas comissões22 de out. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 31 de ago. de 2026 · Câmara · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2026 a 31/08/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 13 de jul. de 2026 · Câmara · CPASF

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2026)

  3. 13 de jul. de 2026 · Câmara · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR).

  4. 22 de out. de 2025 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.