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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 07 de jul. de 2026

PL 3607/2026

Na outra casa

Altera as Leis nºs 10.972, de 2 de dezembro de 2004, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a inexigibilidade de licitação para aquisição de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na situação que especifica.

Texto completoFicha na Senado No Câmara: PL 424/2015

Em que etapa está

AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO, desde 26 de ago. de 2026

  1. ✓Apresentado07 de jul. de 2026
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário09 de jul. de 2026
  4. 4Na outra casa24 de fev. de 2015
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Jorge SollaDEPUTADO · PT

Votações nominais no plenário

Câmara, 16 de jun. de 2026 · orientação do governo: Sim

Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.

Sem resultado registrado

285 sim106 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL4 sim, 72 não
  • PT47 sim, 0 não
  • UNIÃO36 sim, 4 não
  • PSD33 sim, 1 não
  • PP25 sim, 8 não
  • REPUBLICANOS29 sim, 3 não
  • MDB23 sim, 4 não, 1 outros
  • PODE15 sim, 4 não
  • PSDB12 sim, 3 não
  • PSB14 sim, 1 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • PCdoB10 sim, 0 não
  • PDT9 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • REDE3 sim, 0 não
  • PRD2 sim, 0 não, 1 outros
  • AVANTE2 sim, 1 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • MISSÃO0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 04 de mar. de 2026

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 286; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 398.

Aprovada

286 sim111 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL4 sim, 65 não
  • PT59 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS33 sim, 6 não
  • PP29 sim, 8 não
  • PSD32 sim, 5 não
  • UNIÃO21 sim, 14 não
  • MDB22 sim, 4 não, 1 outros
  • PDT14 sim, 0 não
  • PSB13 sim, 0 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PSDB9 sim, 1 não
  • PODE9 sim, 0 não
  • PCdoB9 sim, 0 não
  • AVANTE7 sim, 1 não
  • NOVO0 sim, 5 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 2 não
  • REDE3 sim, 0 não
  • PRD3 sim, 0 não
  • PV3 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 27 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 634, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. Votação, em turno único.

  2. 27 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o RQS nº 634/2026, que será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

  3. 27 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 634, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.

  4. 09 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3607/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  5. 07 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 157/2026/SGM-P.

    Documento

  6. 07 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  7. 17 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 424-C/2015).

  8. 17 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV/PE).

  9. 17 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  10. 17 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.

  11. 17 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).

  12. 17 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão “pública”, constante após a palavra “instituição”, no inciso XII do art. 3º da Lei nº 10.972/2004, incluído pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto, e, por decorrência, da expressão “pública”, em suas duas ocorrências, contidas no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, incluído pelo art. 3º da referida Subemenda, para fins de supressão, apresentado ao PL 424/2015 (161, I).

  13. 17 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo e a proposição inicial.

  14. 17 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 424, de 2015.

  15. 17 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

Ver os outros 56 passos

  1. 17 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  2. 17 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com a Subemenda aprovada na Comissão de Finanças e Tributação.

    Documento

  3. 17 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  4. 17 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).

  5. 17 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  6. 17 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  7. 16 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  8. 09 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  9. 03 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  10. 02 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  11. 30 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  12. 06 de abr. de 2026 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE)

  13. 05 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5220/2025.

  14. 05 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 5220/2025,do Sr. Jorge Solla, que solicita urgência (art. 155) para o PL 424/2015.

  15. 10 de dez. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  16. 09 de dez. de 2025 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2025, Letra B.

  17. 09 de dez. de 2025 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  18. 03 de dez. de 2025 · Câmara · CFT

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  19. 01 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 5220/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015".

    Documento

  20. 01 de dez. de 2025 · Câmara · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 424/2015 e do substitutivo da Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação do PL 424/2015, e do Substitutivo da CSAUDE, com subemenda.

    Documento

  21. 01 de dez. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  22. 12 de nov. de 2025 · Câmara · CFT

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  23. 14 de out. de 2025 · Câmara · CFT

    Notificações

    Informativo CONOF

    Documento

  24. 09 de out. de 2025 · Câmara · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 424/2015 e do substitutivo adotado da Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação do PL 424/2015, e do Substitutivo adotado pela CSAUDE, com subemenda.

    Documento

  25. 09 de out. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  26. 16 de set. de 2025 · Câmara · CFT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2025 a 17/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

  27. 01 de set. de 2025 · Câmara · CFT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2025)

  28. 01 de set. de 2025 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).

  29. 11 de dez. de 2019 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/12/19, PÁG 144, Letra A.

    Documento

  30. 11 de dez. de 2019 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  31. 11 de dez. de 2019 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  32. 03 de dez. de 2019 · Câmara · CSAUDE

    Adiamento de Discussão

    Proferido o parecer pela relatora, Dep. Carmen Zanotto

  33. 02 de dez. de 2019 · Câmara · CSAUDE

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

    Documento

  34. 11 de nov. de 2019 · Câmara · CSAUDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/11/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  35. 30 de out. de 2019 · Câmara · CSAUDE

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/11/2019)

  36. 30 de out. de 2019 · Câmara · CSAUDE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  37. 30 de out. de 2019 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto

    Documento

  38. 16 de abr. de 2019 · Câmara · CSAUDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  39. 03 de abr. de 2019 · Câmara · CSAUDE

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)

  40. 02 de abr. de 2019 · Câmara · CSAUDE

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

  41. 26 de fev. de 2019 · Câmara · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-358/2019.

    Documento

  42. 12 de fev. de 2019 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 358/2019, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

    Documento

  43. 31 de jan. de 2019 · Câmara · CSAUDE

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão

  44. 30 de jan. de 2019 · Câmara · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  45. 30 de nov. de 2016 · Câmara · CSAUDE

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do deputado Flavinho.

  46. 07 de jul. de 2015 · Câmara · CSAUDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  47. 25 de jun. de 2015 · Câmara · CSAUDE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/06/2015)

  48. 16 de jun. de 2015 · Câmara · CSAUDE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  49. 16 de jun. de 2015 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

    Documento

  50. 13 de mai. de 2015 · Câmara · CSAUDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  51. 04 de mai. de 2015 · Câmara · CSAUDE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)

  52. 03 de mai. de 2015 · Câmara · CSAUDE

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

  53. 04 de mar. de 2015 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  54. 03 de mar. de 2015 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/15 PÁG 461 COL 01.

    Documento

  55. 03 de mar. de 2015 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  56. 24 de fev. de 2015 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 424/2015, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS".

    Documento

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.