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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 17 de set. de 2024

PL 3608/2024

Nas comissões

Faculta ao contribuinte pessoa física efetuar, diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, tantas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso quantas forem as quotas do imposto a pagar que indicar.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 25 de mai. de 2025

  1. ✓Apresentado17 de set. de 2024
  2. 2Nas comissões25 de set. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Beto MartinsSENADOR · PL-SC

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de mai. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 22 de mai. de 2025 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria. À CAE para prosseguimento da tramitação.

  3. 21 de mai. de 2025 · Senado · CDH

    Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).

  4. 16 de mai. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/05/2025.

  5. 08 de mai. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o relatório do Senador Jorge Seif com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

  6. 26 de mar. de 2025 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.

  7. 16 de out. de 2024 · Senado · CDH

    Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  8. 26 de set. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 27/09/2024 Último dia: 03/10/2024

  9. 25 de set. de 2024 · Senado · CDH

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/09/2024 a 03/10/2024. Perante a CDH.

  10. 25 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  11. 18 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3608/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.