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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de jul. de 2026

PL 3612/2026

Nas comissões

Dispõe sobre a proteção dos consumidores adquirentes de jogos eletrônicos, a preservação do patrimônio cultural digital brasileiro, estabelece obrigações aos fornecedores em caso de descontinuidade de serviços essenciais ao funcionamento de jogos digitais, e altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 14.852, de 3 de maio de 2024 (Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 09 de set. de 2026 (CCULT)

  1. ✓Apresentado08 de jul. de 2026
  2. 2Nas comissões03 de set. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de set. de 2026 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CFT.

  2. 04 de set. de 2026 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDC.

  3. 04 de set. de 2026 · Câmara · CCULT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCULT.

  4. 03 de set. de 2026 · Câmara · CCTI

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCTI.

  5. 03 de set. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

  6. 15 de jul. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3852/2026.

  7. 15 de jul. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 3852/2026,da Sra. Jandira Feghali, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3612/2026.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.