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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de jul. de 2023

PL 3613/2023

Virou lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer estratégia de prevenção e enfrentamento da violência nas dependências das instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 3613/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 06 de jul. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado23 de jul. de 2023
  2. ✓Nas comissões02 de jul. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa21 de jun. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.159 de 03/07/2025

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 07 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 600, de 07/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 861, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.613, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.159, de 3 de julho de 2025. À COARQ.

  2. 06 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 600/2025-SF que comunica restituição de autógrafo do PL nº 3613/2023, sancionado.

  3. 04 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 861 de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.613, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.159, de 3 de julho de 2025. Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.

  4. 04 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15159 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 04/07/2025 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 03/07/2025.

  5. 02 de jul. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 02 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15159/2025. DOU 04/07/2025 PÁG 03 COL 01.

  7. 23 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 482, de 23/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 23 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 481, de 23/06/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 74, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 23/06/2025 às 17:14:30.

  9. 16 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  10. 11 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 11/06/2025. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 11/06/2025..

  11. 11 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 11/06/2025) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 14, de 2025-CCJ, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as emendas nºs 1 e 2, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 80, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  12. 06 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/06/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 14, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

  13. 05 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/06/2025 a 12/06/2025. Perante a Mesa.

  14. 02 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno, de 06/06/2025 a 12/06/2025.

  15. 28 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

Ver os outros 39 passos

  1. 28 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:48.

  2. 28 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Professora Dorinha Seabra, em substituição ao Senador Fabiano Contarato. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas de redação nºs 1-CCJ e 2-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 14, de 2025-CCJ, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, de URGÊNCIA para a matéria.

  3. 26 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 28/05/2025.

  4. 19 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.

  5. 16 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/05/2025.

  6. 13 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.

  7. 06 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  8. 06 de mai. de 2025 · Senado · CSP

    Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.

  9. 06 de mai. de 2025 · Senado · CSP

    Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.

  10. 02 de mai. de 2025 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/05/2025.

  11. 28 de abr. de 2025 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Fabiano Contarato, relatório favorável ao projeto.

  12. 10 de abr. de 2025 · Senado · CSP

    Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.

  13. 01 de abr. de 2025 · Senado · CSP

    Matéria aguardando distribuição.

  14. 01 de abr. de 2025 · Senado · CE

    Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.

  15. 01 de abr. de 2025 · Senado · CE

    Em reunião realizada em 01/04/2025, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À CSP

  16. 28 de mar. de 2025 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 01/04/2025.

  17. 26 de mar. de 2025 · Senado · CE

    Recebido o relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação do projeto.

  18. 27 de fev. de 2025 · Senado · CE

    Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.

  19. 20 de fev. de 2025 · Senado · CE

    Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  20. 05 de jul. de 2024 · Senado · CE

    Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.

  21. 03 de jul. de 2024 · Senado · CE

    Matéria aguardando distribuição.

  22. 03 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura, seguindo posteriormente à Comissão de Segurança Pública e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  23. 21 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3613/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  24. 19 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  25. 19 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  26. 18 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 86/2024/SGM-P.

  27. 18 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  28. 12 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC).

  29. 11 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC).

  30. 11 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC).

  31. 19 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC).

  32. 28 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  33. 28 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  34. 28 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 496/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei nº 5.669/2023 e 5.671/2023 ao Projeto de Lei nº 3.613/2023 por tratarem de matérias correlatas. ".

  35. 27 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  36. 19 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3136/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1788/2023 e 3613/2023. ".

  37. 07 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2399/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.613, de 2023. ".

  38. 26 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho a Confirmar.

  39. 24 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 353/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do artigo 61 da Constituição, o texto do Projeto de Lei que 'Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer estratégia de prevenção e enfrentamento da violência nas dependências das instituições de ensino'".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.