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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de jul. de 2023

PL 3615/2023

Nas comissões

Estabelece normas sobre as certidões e informações dos órgãos públicos referentes aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas junto aos órgãos de Receita Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas Procuradorias, e dá outras providências

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 08 de ago. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado23 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões08 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de ago. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  2. 08 de ago. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.