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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de set. de 2024

PL 3624/2024

Nas comissões

Inclui um inc. XXIV ao art. 6º e revoga o art. 26 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda incidente sobre o décimo terceiro salário; revoga o art. 16 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 29 de out. de 2024 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado17 de set. de 2024
  2. 2Nas comissões29 de out. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 29 de out. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-635/2021

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.