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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 17 de set. de 2024

PL 3629/2024

No plenário

Altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990 (legislação sobre o Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural), 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Política Agrícola), 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (reforma agrária), 11.952, de 25 de junho de 2009 (regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal), 9.636, de 15 de maio de 1998 (regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União), 6.766, de 19 de abril de 1979 (Parcelamento do Solo Urbano) e 13.465, de 11 de julho de 2017 (Lei da Regularização Fundiária Urbana - Reurb), para promover medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais e em demais formas de vegetação, reduzir o uso irregular do fogo, garantir a recuperação das áreas de vegetação nativa atingidas por incêndios, qualificar os crimes de incêndio em áreas de vegetação nativa e aumentar as penas a eles correlatas.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 09 de jun. de 2025

  1. ✓Apresentado17 de set. de 2024
  2. ✓Nas comissões19 de set. de 2024
  3. 3No plenário18 de set. de 2024
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de jun. de 2025 · Senado · CMA

    Em reunião realizada em 10/06/2025, a matéria foi retirada de pauta.

  2. 10 de jun. de 2025 · Senado · CMA

    Em reunião realizada em 10/06/2025, a matéria foi retirada de pauta.

  3. 10 de jun. de 2025 · Senado · CMA

    Em reunião realizada em 10/06/2025, a matéria foi retirada de pauta.

  4. 10 de jun. de 2025 · Senado · CMA

    Em reunião realizada em 10/06/2025, a matéria foi retirada de pauta.

  5. 10 de jun. de 2025 · Senado · CMA

    Em reunião realizada em 10/06/2025, a matéria foi retirada de pauta.

  6. 10 de jun. de 2025 · Senado · CMA

    Em reunião realizada em 10/06/2025, a matéria foi retirada de pauta.

  7. 10 de jun. de 2025 · Senado · CMA

    Recebido uma emenda de autoria do senador Mecias de Jesus ao PL 3517/2024.

  8. 10 de jun. de 2025 · Senado · CMA

    Recebido relatório do senador Jaques Wagner pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.517, de 2024, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei n° 3.522, de 2024, n° 3.567, de 2024, n° 3.589, de 2024, n° 3.596, de 2024, e n° 3.629, de 2024. Documento incluído na pauta da 14ª reunião.

  9. 06 de jun. de 2025 · Senado · CMA

    Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/06/2025.

  10. 06 de jun. de 2025 · Senado · CMA

    Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/06/2025.

  11. 06 de jun. de 2025 · Senado · CMA

    Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/06/2025.

  12. 06 de jun. de 2025 · Senado · CMA

    Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/06/2025.

  13. 06 de jun. de 2025 · Senado · CMA

    Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/06/2025.

  14. 06 de jun. de 2025 · Senado · CMA

    Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/06/2025.

  15. 30 de set. de 2024 · Senado · CMA

    Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente aos projetos PL 3517/2024, PL 3522/2024, PL 3567/2024, PL 3589/2024, PL 3596/2024 e PL 3629/2024, terminativos (Art. 122, II, "c", do RISF) em comissão. Não foram apresentadas emendas.

Ver os outros 19 passos

  1. 30 de set. de 2024 · Senado · CMA

    Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente aos projetos PL 3517/2024, PL 3522/2024, PL 3567/2024, PL 3589/2024, PL 3596/2024 e PL 3629/2024, terminativos (Art. 122, II, "c", do RISF) em comissão. Não foram apresentadas emendas.

  2. 30 de set. de 2024 · Senado · CMA

    Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente aos projetos PL 3517/2024, PL 3522/2024, PL 3567/2024, PL 3589/2024, PL 3596/2024 e PL 3629/2024, terminativos (Art. 122, II, "c", do RISF) em comissão. Não foram apresentadas emendas.

  3. 30 de set. de 2024 · Senado · CMA

    Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente aos projetos PL 3517/2024, PL 3522/2024, PL 3567/2024, PL 3589/2024, PL 3596/2024 e PL 3629/2024, terminativos (Art. 122, II, "c", do RISF) em comissão. Não foram apresentadas emendas.

  4. 30 de set. de 2024 · Senado · CMA

    Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente aos projetos PL 3517/2024, PL 3522/2024, PL 3567/2024, PL 3589/2024, PL 3596/2024 e PL 3629/2024, terminativos (Art. 122, II, "c", do RISF) em comissão. Não foram apresentadas emendas.

  5. 30 de set. de 2024 · Senado · CMA

    Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente aos projetos PL 3517/2024, PL 3522/2024, PL 3567/2024, PL 3589/2024, PL 3596/2024 e PL 3629/2024, terminativos (Art. 122, II, "c", do RISF) em comissão. Não foram apresentadas emendas.

  6. 20 de set. de 2024 · Senado · CMA

    Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. As matérias seguem aguardando o recebimento de emendas no prazo definido.

  7. 20 de set. de 2024 · Senado · CMA

    Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. As matérias seguem aguardando o recebimento de emendas no prazo definido.

  8. 20 de set. de 2024 · Senado · CMA

    Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. As matérias seguem aguardando o recebimento de emendas no prazo definido.

  9. 20 de set. de 2024 · Senado · CMA

    Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. As matérias seguem aguardando o recebimento de emendas no prazo definido.

  10. 20 de set. de 2024 · Senado · CMA

    Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. As matérias seguem aguardando o recebimento de emendas no prazo definido.

  11. 20 de set. de 2024 · Senado · CMA

    Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. As matérias seguem aguardando o recebimento de emendas no prazo definido.

  12. 19 de set. de 2024 · Senado · CMA

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/09/2024 a 27/09/2024. Perante a CMA.

  13. 19 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.517, 3.522, 3.567, 3.589, 3.596 e 3.629, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  14. 19 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.517, 3.522, 3.567, 3.589, 3.596 e 3.629, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  15. 19 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.517, 3.522, 3.567, 3.589, 3.596 e 3.629, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  16. 19 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.517, 3.522, 3.567, 3.589, 3.596 e 3.629, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  17. 19 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.517, 3.522, 3.567, 3.589, 3.596 e 3.629, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  18. 19 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.517, 3.522, 3.567, 3.589, 3.596 e 3.629, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  19. 18 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3629/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.