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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de jul. de 2025

PL 3630/2025

Na outra casa

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 3630/2025

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 24 de mar. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado22 de jul. de 2025
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa26 de mar. de 2026
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 11 de nov. de 2025 · orientação do governo: Liberado

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 86; Total: 409.

Aprovada

323 sim86 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL72 sim, 0 não
  • PT1 sim, 56 não
  • UNIÃO43 sim, 1 não
  • PP36 sim, 2 não
  • REPUBLICANOS36 sim, 0 não, 1 outros
  • MDB34 sim, 0 não
  • PSD33 sim, 0 não
  • PDT14 sim, 1 não
  • PODE13 sim, 0 não
  • PSB10 sim, 2 não
  • PSDB9 sim, 0 não
  • PSOL0 sim, 9 não
  • PCdoB0 sim, 8 não
  • AVANTE5 sim, 1 não
  • SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
  • PRD5 sim, 0 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • PV0 sim, 4 não
  • CIDADANIA3 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 2 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 17 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável ao Projeto, parcialmente favorável à Emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta, favorável à Emenda nº 3 e contrário às Emendas nºs 2 e 4.

  2. 20 de mai. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas n°s 1 a 4, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator para análise.

  3. 13 de mai. de 2026 · Senado · CCJ

    Na 7ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 8. O Senador Esperidião Amin lê o relatório e a Presidência concede vista ao Senador Jaques Wagner, nos termos regimentais.

  4. 29 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável ao Projeto.

  5. 29 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

  6. 29 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  7. 28 de abr. de 2026 · Senado · CSP

    Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.

  8. 28 de abr. de 2026 · Senado · CSP

    Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.

  9. 28 de abr. de 2026 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/04/2026.

  10. 10 de abr. de 2026 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Esperidião Amin, relatório favorável ao projeto.

  11. 07 de abr. de 2026 · Senado · CSP

    Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

  12. 07 de abr. de 2026 · Senado · CSP

    Devolvido pelo Senador Esperidião Amin, para redistribuição.

  13. 07 de abr. de 2026 · Senado · CSP

    Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

  14. 06 de abr. de 2026 · Senado · CSP

    Matéria aguardando distribuição.

  15. 06 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ.

Ver os outros 20 passos

  1. 26 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3630/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  2. 25 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  3. 25 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  4. 24 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 53/2026/SGM-P.

  5. 24 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  6. 17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).

  7. 17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 MESA (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).

  8. 16 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).

  9. 16 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.425, de 2025, 5.760, de 2025, e 5.850, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. . (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 17/03/2026 - 13:55 - 28ª Sessão)

  10. 22 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-5425/2025 à proposição PL-3630/2025.

  11. 22 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5425/2025.

  12. 21 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 5850/2025

  13. 21 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 5760/2025

  14. 04 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).

  15. 18 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4936/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5.425, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025".

  16. 11 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4764/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputado(a)a Bia Kicis (PL-DF), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.630/2025".

  17. 25 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  18. 24 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  19. 05 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  20. 23 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3630/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.