Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 26 de jul. de 2023
PL 3631/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 7.102, de 20 de julho de 1983, para assegurar porte de arma de fogo de uso permitido para vigilantes fora de serviço, incluir a previsão da prerrogativa de porte de arma na Carteira Nacional de Vigilante, atualizar as armas que podem ser utilizadas, e incluir requisitos mínimos nos cursos de formação e reciclagem de vigilantes.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 16 de ago. de 2023
- ✓Apresentado26 de jul. de 2023
- 2Nas comissões08 de ago. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de ago. de 2023 · Senado · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
10 de ago. de 2023 · Senado · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
08 de ago. de 2023 · Senado · CCJ
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08 de ago. de 2023 · Senado · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/08/2023 a 16/08/2023. Perante a CCJ.
08 de ago. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
27 de jul. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3631/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.