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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de jul. de 2023

PL 3633/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência em contratações em empresas terceirizadas com contratos com a administração pública.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 09 de out. de 2026 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado27 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões08 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de out. de 2026 · Câmara · CTRAB

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), a pedido, para reanálise do Parecer.

  2. 12 de ago. de 2026 · Câmara · CTRAB

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2026 a 12/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  3. 06 de jul. de 2026 · Câmara · CTRAB

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2026)

  4. 06 de jul. de 2026 · Câmara · CTRAB

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei 3633/23 e do Projeto de Lei 133/25, apensado, com substitutivo.

  5. 06 de jul. de 2026 · Câmara · CTRAB

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  6. 29 de abr. de 2026 · Câmara · CTRAB

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

  7. 05 de mar. de 2026 · Câmara · CTRAB

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  8. 03 de fev. de 2026 · Câmara · CTRAB

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  9. 23 de out. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

  10. 08 de out. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2025)

  11. 08 de out. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA).

  12. 25 de mar. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 133/2025 a esta proposição.

  13. 08 de ago. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 133/2025 Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.