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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 18 de set. de 2024

PL 3636/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração, para criar o Cadastro Brasileiro de Restrições Migratórias – CBRM, e dispor sobre as respectivas hipóteses legais e procedimentos para inclusão.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 10 de nov. de 2024

  1. ✓Apresentado18 de set. de 2024
  2. 2Nas comissões25 de set. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de nov. de 2024 · Senado · CDD

    Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.

  2. 04 de out. de 2024 · Senado · CDD

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.

  3. 26 de set. de 2024 · Senado · CDD

    Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.

  4. 25 de set. de 2024 · Senado · CDD

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/09/2024 a 03/10/2024. Perante a CDD.

  5. 25 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDD, em seguida à CRE e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  6. 19 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3636/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.