Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de jul. de 2023
PL 3638/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis para a quitação de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa da União.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 08 de ago. de 2023 (MESA)
- ✓Apresentado30 de jul. de 2023
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de ago. de 2023 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-2156/2019.
09 de ago. de 2023 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
08 de ago. de 2023 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2023.
08 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2156/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
31 de jul. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3638/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis para a quitação de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa da União".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.