Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de jul. de 2023
PL 3640/2023
Na outra casaDispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 18 de dez. de 2025 (MESA)
- ✓Apresentado30 de jul. de 2023
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa22 de dez. de 2025
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Câmara, 21 de out. de 2025
Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 95; Não: 344; Abstenção: 2; Total: 441.
95 sim344 não3 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL18 sim, 54 não, 1 outros
- PT2 sim, 56 não
- UNIÃO8 sim, 45 não
- PP5 sim, 37 não
- REPUBLICANOS1 sim, 37 não, 1 outros
- PSD2 sim, 33 não
- MDB5 sim, 29 não
- PSB3 sim, 13 não
- PODE13 sim, 2 não, 1 outros
- PDT0 sim, 13 não
- PSOL13 sim, 0 não
- PSDB2 sim, 10 não
- PCdoB9 sim, 0 não
- AVANTE0 sim, 8 não
- PRD3 sim, 2 não
- NOVO4 sim, 0 não
- CIDADANIA0 sim, 4 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 1 não
- PV3 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 21 de out. de 2025 · orientação do governo: Liberado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; Não: 370; Total: 420.
50 sim370 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL7 sim, 63 não
- PT0 sim, 58 não
- UNIÃO2 sim, 49 não
- PP0 sim, 40 não
- REPUBLICANOS2 sim, 36 não, 1 outros
- PSD2 sim, 34 não
- MDB4 sim, 23 não
- PODE0 sim, 15 não
- PSB3 sim, 11 não
- PSDB1 sim, 12 não
- PSOL13 sim, 0 não
- PDT0 sim, 12 não
- PCdoB8 sim, 0 não
- AVANTE0 sim, 7 não
- NOVO4 sim, 0 não
- CIDADANIA1 sim, 3 não
- PV0 sim, 3 não
- PRD1 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE1 sim, 2 não
- REDE1 sim, 0 não
Tramitação nas duas casas
22 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3640/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 860/2025/PS-GSE.
18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
04 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
04 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
04 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
04 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
04 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
04 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 258/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
05 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Publicação de documento
22 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
14 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/10/2025 22:03:00. Foram apresentados 2 recursos.
14 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4264/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelos Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros, que "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 21/2025 contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023".
Ver os outros 6 passos
14 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC n. 22/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelos Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados".
14 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC n. 21/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelas Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023, que “Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”".
30 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2025).
09 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09 de ago. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.