Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de set. de 2024
PL 3647/2024
Nas comissõesAltera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o crime de estelionato quando relacionado a estado de calamidade pública ou situação de emergência.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 24 de abr. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado18 de set. de 2024
- 2Nas comissões21 de out. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1057/2026 a esta proposição.
22 de out. de 2024 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1609/2024.
22 de out. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
21 de out. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 464/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1609/2024: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes ao crime de estelionato nas modalidades e condições que especifica.
- Tramitam junto com este:
- PL 1057/2026 Aumenta a pena do crime de estelionato quando cometido mediante exploração de situação de calamidade pública ou desastre natural.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.