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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de jul. de 2025

PL 3650/2025

Nas comissões

Dispõe sobre medidas de atenção individualizada para a promoção do efetivo direito à educação de qualidade para pessoas com necessidades educacionais especiais.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 27 de out. de 2025 (CE)

  1. ✓Apresentado28 de jul. de 2025
  2. 2Nas comissões27 de ago. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de out. de 2025 · Câmara · CE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2025 a 27/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 13 de out. de 2025 · Câmara · CE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2025)

  3. 13 de out. de 2025 · Câmara · CE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).

  4. 27 de ago. de 2025 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.