Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de set. de 2024
PL 3655/2024
Arquivado ou rejeitadoInstitui a Lei Orgânica da Segurança Privada – LOSEP, Extingue a Nomenclatura “Vigilante” e cria o Agente de Segurança Privada – AGESP,e altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) ; revoga a LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (Estatuto da Segurança Privada) e dá outras providências
Em que etapa está
Retirado pelo(a) Autor(a), desde 31 de mar. de 2026 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Retirado pelo(a) Autor(a).
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
12 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 3655/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1262/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
04 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1262/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3655 de 2024".
29 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2136/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3655/2024 que “Institui a Lei Orgânica da Segurança Privada – LOSEP, Extingue a Nomenclatura “Vigilante” e cria o Agente de Segurança Privada – AGESP,e altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) ; revoga a LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (Estatuto da Segurança Privada) e dá outras providências. ".
18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
23 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3655/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Institui a Lei Orgânica da Segurança Privada – LOSEP, Extingue a Nomenclatura “Vigilante” e cria o Agente de Segurança Privada – AGESP,e altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) ; revoga a LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (Estatuto da Segurança Privada) e dá outras providências ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.