Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 31 de jul. de 2023
PL 3660/2023
Nas comissõesPrevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 17 de dez. de 2024 (CFT)
- ✓Apresentado31 de jul. de 2023
- 2Nas comissões26 de ago. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de dez. de 2024 · Câmara · CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 2053/2020, ao qual esta proposição está apensada.
26 de ago. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2053/2020
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.