Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de jul. de 2025
PL 3661/2025
No plenárioDispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 11 de mai. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado29 de jul. de 2025
- ✓Nas comissões27 de ago. de 2025
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de mai. de 2026 · Câmara · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 3661/25, das Emendas 1/25, 2/25, 3/25, 4/25 e 5/25 da CDC, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6650/25, apensado.
11 de mai. de 2026 · Câmara · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
17 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para se manifestar sobre o PL 6650/2025, apensado.
17 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6650/2025 a esta proposição.
09 de fev. de 2026 · Câmara · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/12/2025 a 09/02/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09 de dez. de 2025 · Câmara · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2025)
08 de dez. de 2025 · Câmara · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
08 de dez. de 2025 · Câmara · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e das Emendas da CDC 1/2025, 2/2025, 3/2025, 4/2025 e 5/2025, com substitutivo.
23 de out. de 2025 · Câmara · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2025 a 23/10/2025). Foram apresentadas 5 emendas.
12 de out. de 2025 · Câmara · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2025)
10 de out. de 2025 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
27 de ago. de 2025 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 6650/2025 Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de informação prévia específi
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.