Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de jul. de 2026

Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) - para garantir a destinação prioritária de bens do condenado por feminicídio à manutenção dos filhos e dependentes órfãos da vítima e dá outras providências.

• Direito Civil e Processual Civil
• Direitos Humanos e Minorias