Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de jul. de 2025
PL 3662/2025
Na outra casaAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar tipo penal específico para a lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero e agravar a pena.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 16 de mar. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado30 de jul. de 2025
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa18 de mar. de 2026
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
09 de jul. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
08 de jul. de 2026 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria "ad hoc" da Senadora Roberta Acioly por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
08 de jul. de 2026 · Senado · CDH
Na 50ª reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves designa a Senadora Roberta Acioly como relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CDH e nº 2-CDH (de redação).
03 de jul. de 2026 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/07/2026.
01 de jul. de 2026 · Senado · CDH
Em reunião realizada em 01/07/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
26 de jun. de 2026 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026.
11 de jun. de 2026 · Senado · CDH
Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato com voto favorável ao projeto, com duas emendas (de redação) que apresenta.
14 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
14 de abr. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e à CCJ.
18 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3662/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
16 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 45/2026/SGM-P.
16 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
Ver os outros 6 passos
09 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
09 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1331/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3662/2025".
25 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
31 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3662/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar tipo penal específico para a lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero e agravar a pena".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.