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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de set. de 2024

PL 3669/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a prevenção e o tratamento de transtornos de jogo patológico (ludopatia) relacionados às apostas de quota fixa, em conformidade com a Lei nº 14.790, de 2023, e estabelece a responsabilidade solidária das operadoras de apostas no financiamento de programas de tratamento e suporte às famílias afetadas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 16 de mar. de 2026 (CSAUDE)

  1. ✓Apresentado22 de set. de 2024
  2. 2Nas comissões21 de out. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de mar. de 2026 · Câmara · CSAUDE

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6216/2025 a esta proposição.

  2. 13 de out. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4366/2025 a esta proposição.

  3. 07 de out. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3684/2025 a esta proposição.

  4. 13 de mar. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 22 de out. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3355/2024.

  6. 22 de out. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSAUDE, com a proposição PL-3712/2024 apensada.

  7. 21 de out. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3355/2024: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre os riscos associados ao uso inadequado dos jogos online, bem como sobre as regras de propaganda desses jogos.

  • Tramitam junto com este:
  • PL 6216/2025 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
  • PL 4366/2025 Institui a Política Nacional de Prevenção à Ludopatia e dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagens de advertência sobre riscos de ludopatia em emba
  • PL 3684/2025 Institui a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Redução de Danos do Transtorno do Jogo e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabel
  • PL 3712/2024 Cria o Programa Nacional de Combate à Ludopatia (PNCL), e dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.