Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 30 de jul. de 2025
PL 3671/2025
Nas comissõesAltera os arts. 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos parâmetros de pena aos crimes contra a dignidade sexual.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 25 de mar. de 2026
- ✓Apresentado30 de jul. de 2025
- 2Nas comissões24 de fev. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Augusta BritoSENADOR · PT-CE
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
26 de mar. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
25 de mar. de 2026 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
25 de mar. de 2026 · Senado · CDH
Na 18ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a inclusão extrapauta do projeto. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CDH.
24 de mar. de 2026 · Senado · CDH
Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
06 de mar. de 2026 · Senado · CDH
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
04 de mar. de 2026 · Senado · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
24 de fev. de 2026 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 25/02/2026 Último dia: 03/03/2026
24 de fev. de 2026 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CDH.
24 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
31 de jul. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3671/2025. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.