Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 31 de jul. de 2023
PL 3675/2023
Nas comissõesEstabelece condição para interrupção de serviço público por inadimplemento do usuário e veda cobrança de tarifas mínimas pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica
Altera as Leis nº 8.987 de 1995 e 8.631 de 1993.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 19 de dez. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado31 de jul. de 2023
- 2Nas comissões15 de ago. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
05 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
16 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 952/2011.
16 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
15 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.