Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 31 de jul. de 2023
PL 3676/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para classificar o porte ostensivo e ilegal e o disparo de arma de fogo de uso proibido ou restrito como atos de terrorismo.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 24 de abr. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado31 de jul. de 2023
- 2Nas comissões10 de ago. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 443/2019, ao qual esta proposição está apensada.
10 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 443/2019.
10 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.