Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 31 de jul. de 2023

PL 3677/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.

Altera a Lei nº 10.406 de 2002.

Defesa e Segurança
Direito Civil e Processual Civil

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

✓Apresentado31 de jul. de 2023
2Nas comissõesagora
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

José MedeirosDeputado(a) · PL-MT

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.