Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de set. de 2024
PL 3677/2024
Arquivado ou rejeitadoAltera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para agravar o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra profissionais de saúde no exercício de suas funções ou em decorrência dela.
Em que etapa está
Arquivada, desde 26 de mai. de 2025 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
21 de out. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21 de out. de 2024 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3449/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16 de out. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
24 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3677/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para agravar o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra profissionais de saúde no exercício de suas funções ou em decorrência dela ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.