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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de set. de 2024

PL 3679/2024

Nas comissões

Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.771, de 2008, para tratar do apoio às regiões turísticas atingidas por eventos climáticos.

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 15 de abr. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado23 de set. de 2024
  2. 2Nas comissões13 de dez. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 03 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)

  3. 02 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

  4. 13 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.