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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de ago. de 2023

PL 3683/2023

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para autorizar a decretação da prisão preventiva nos casos em que for constatada a reiteração delitiva do acusado.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 09 de ago. de 2023 (SERCO(SGM))

  1. ✓Apresentado01 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de ago. de 2023 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/08/2023.

  2. 09 de ago. de 2023 · Câmara · CCP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL-360/2020.

  3. 09 de ago. de 2023 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pela CCP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.