PL 3696/2023

18 de out. de 2023 · Câmara · MESA

Distribuição

Despacho a Confirmar.

18 de out. de 2023 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3590/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023".

17 de out. de 2023 · Câmara · MESA

Despacho

Efetue-se a retificação solicitada pelo Senado Federal no autógrafo do Projeto de Lei n. 3.696/2023, conforme segue: Onde se lê: "Art. 2° O art. 41 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 41. Os arts. 16 e 23 vigerão até 31 de dezembro de 2038. (NR)" Leia-se: "Art. 2° O art. 41 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 41. Os arts. 16 a 23 vigerão até 31 de dezembro de 2038. (NR)" Junte-se ao processado. Dê-se conhecimento ao Plenário, nos termos do art.199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

17 de out. de 2023 · Câmara · MESA

Notificações

Depacho exarado no Ofício 1069/2023, do Senado Federal, conforme o seguinte teor: Efetue-se a retificação solicitada pelo Senado Federal no autógrafo do Projeto de Lei n. 3.696/2023, conforme segue: Onde se lê: "Art. 2° O art. 41 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 41. Os arts. 16 e 23 vigerão até 31 de dezembro de 2038. (NR)" Leia-se: "Art. 2º O art. 41 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 41. Os arts. 16 a 23 vigerão até 31 de dezembro de 2038. (NR)" Junte-se ao processado. Dê-se conhecimento ao Plenário, nos termos do art.199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

16 de out. de 2023 · Câmara · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 1069/2023-SF que comunica constatação de inexatidão material no autógrafo do PL 3696/2023.

16 de out. de 2023 · Câmara · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).

28 de set. de 2023 · Câmara · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28 de set. de 2023 · Câmara · MESA

Distribuição

Às Comissões de Cultura; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

18 de set. de 2023 · Câmara · MESA

Distribuição

Despacho Chancelado

13 de set. de 2023 · Câmara · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 843/23 do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.696, de 2023, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras a, política de cotas de tela na TV paga , e dá outras providências".