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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 01 de ago. de 2023

PL 3696/2023

Virou lei

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE; a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências; e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 13 de set. de 2023

  1. ✓Apresentado01 de ago. de 2023
  2. ✓Nas comissões02 de ago. de 2023
  3. ✓No plenário02 de ago. de 2023
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.815 de 15/01/2024

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de out. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1.069, de 17/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi constatada inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, encaminhado à Câmara dos Deputados por meio do Ofício SF nº 843, de 14/10/23, e solicitando, portanto, as devidas retificações citadas no ofício.

  2. 11 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 20, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, encaminhando o Ofício nº 153/2023, do Senador Humberto Costa, comunicando a constatação de erro material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, aprovado na Comissão, em decisão terminativa, no dia 30 de agosto do corrente. Informa que o relator, intempestivamente, verificou pequena incorreção na redação do art. 2º do relatório, sendo a mesma incorreção replicada no texto final e no autógrafo remetido à Câmara dos Deputados por meio do Ofício SF nº 843, de 14 de setembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  3. 14 de set. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 843, de 14/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  4. 14 de set. de 2023 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  5. 14 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 13 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023. Não foram apresentados recursos. No dia 5 de setembro, foi interposto o Recurso nº 8, de 2023, para apreciação da matéria pelo Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues. Após a apresentação do referido recurso, foram retiradas assinaturas de subscrição que o tornaram regimentalmente inadmissível, visto não conter o número mínimo de 9 subscrições. A matéria, aprovada terminativamente pela CCDD, vai à Câmara dos Deputados. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 784 e 803, de 2023.

  6. 14 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  7. 12 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023) Retirado da pauta em virtude da inadmissibilidade do Recurso nº 8/2023, que passou a não ter o número suficiente de subscritores.

  8. 12 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 800, de 2023, do Senador Paulo Paim, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023.

  9. 12 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 799, de 2023, do Senador Jaques Wagner, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023.

  10. 12 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebidos os Requerimentos nºs 797 e 798, de 2023, do Senador Beto Faro e do Senador Weverton, de retirada de assinaturas ao Recurso nº 8, de 2023.

  11. 12 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebidos os Requerimentos nºs 795 e 796, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues e da Senadora Eliziane Gama, de retirada de assinaturas ao Recurso nº 8, de 2023.

  12. 12 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 793, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023.

  13. 12 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 792, de 2023, do Senador Humberto Costa, de retirada de assinatura ao Recurso nº 8, de 2023.

  14. 10 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/09/2023. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 784, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)

  15. 06 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Prazo para interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF) prorrogado até o dia 13/09/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 08/09/2023.

Ver os outros 30 passos

  1. 06 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Prorrogação do prazo para Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão por 1 dias. Data final após prorrogação: 13/09/2023. Motivação: Prazo prorrogado até 13/09/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 08/09/2023.

  2. 05 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 784, de 2023, de iniciativa da Líderes, solicitando urgência nos termos dos art. 336, II e 338, II.

  3. 05 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Recurso nº 8, de 2023, sendo primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, para que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 3.696, de 2023.

  4. 04 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Prorrogação do prazo para Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão por 0 dias. Data final após prorrogação: 13/09/2023. Motivação: Prazo prorrogado até o dia 13 do corrente devido à decretação de ponto facultativo no dia 08/09/2023.. (PL 3696/2023)

  5. 01 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/09/2023 a 12/09/2023. Perante a Mesa.

  6. 01 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 13, de 2023, da CCDD, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  7. 30 de ago. de 2023 · Senado · CCDD

    Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.

  8. 30 de ago. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido novo relatório legislativo do relator, Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4 – CE (Substitutivo) e da Emenda nº 6 – CCDD, e pela rejeição da Emenda nº 1- CAE (Substitutivo). Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Comunicação e Direito Digital aprova por 9 votos "Sim", 0 votos "Não" e nenhuma abstenção, o Projeto de Lei nº 3696, de 2023, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4 - CE (Substitutivo), e da Emenda nº 6 CCDD, nos termos do Substitutivo apresentado (Emenda nº 7 - CCDD). Na mesma reunião, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos do Art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal. Não tendo sido apresentadas emendas no turno suplementar, fica definitivamente adotado o Substitutivo (Emenda nº 7 - CCDD).

  9. 30 de ago. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebida nova emenda do Senador Eduardo Gomes nesta data.

  10. 30 de ago. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido relatório do Senador Humberto Costa pela aprovação do Projeto de Lei nº 3696 de 2023, na forma da emenda nº 4 - CE (substitutivo) e pela rejeição da emenda nº 1 - CAE (substitutivo).

  11. 30 de ago. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebida nova emenda do Senador Eduardo Gomes nesta data.

  12. 29 de ago. de 2023 · Senado · CCDD

    Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 30/08/2023.

  13. 29 de ago. de 2023 · Senado · CCDD

    Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

  14. 29 de ago. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido na Comissão em 29/08/2023.

  15. 29 de ago. de 2023 · Senado · CE

    Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.

  16. 29 de ago. de 2023 · Senado · CE

    Em reunião realizada em 29/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável à Emenda nº 2 – CE e contrário à Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 4 – CE (Substitutiva). À Comissão de Comunicação e Direito Digital.

  17. 29 de ago. de 2023 · Senado · CE

    Recebido o relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do projeto, da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 3, na forma do substitutivo que apresenta.

  18. 28 de ago. de 2023 · Senado · CE

    Recebidas as emendas nº 2 e nº 3 ao PL 3696/2023, de autoria do senador Eduardo Gomes.

  19. 24 de ago. de 2023 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 59ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 29/08/2023.

  20. 22 de ago. de 2023 · Senado · CE

    Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

  21. 22 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.

  22. 22 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, assume a Presidência o senador Alessandro Vieira e a comissão aprova o relatório do senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à CE.

  23. 16 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/08/2023.

  24. 15 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 15/08/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

  25. 15 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    O relator, senador Humberto Costa, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.

  26. 11 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

  27. 03 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 4/8/2023 Último dia: 10/8/2023.

  28. 02 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/08/2023 a 10/08/2023. Perante a CAE.

  29. 02 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CE, e depois à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  30. 02 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3696/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.