Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 29 de out. de 2023
PL 3696/2023
Virou leiAltera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, no âmbito da política de cotas de tela na TV paga; e dá outras providências.
Em que etapa está
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 15 de jan. de 2024
- ✓Apresentado29 de out. de 2023
- ✓Nas comissões13 de dez. de 2023
- ✓No plenário31 de out. de 2023
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei nº 14.815 de 15/01/2024
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de fev. de 2024 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 14, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 28, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 3.696, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.815, de 15 de janeiro de 2024. À COARQ
02 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 28, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.815, de 15 de janeiro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17 de jan. de 2024 · Senado · SEXPE
Republicada integralmente no Diário Oficial da União, Seção I, de 17/01/2024 (p. 2, col. 2), por ter saído no DOU de 16/01/2024, Seção I, pag 2 , com incorreção.
16 de jan. de 2024 · Senado · SEXPE
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14815 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 16/01/2024 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 15/01/2024.
26 de dez. de 2023 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF n.º 1.355, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 361/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1.357, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
13 de dez. de 2023 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
12 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Aprovado o RQS nº 1089/2023, de urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 217/2023-PLEN/SF, concluindo pela rejeição do Substitutivo da Câmara ao PL nº 3696/2023 e manutenção do texto original aprovado pelo Senado Federal. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1104/2023, da Liderança do União Brasil, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 41 da Lei nº 12.485, alterado pelo art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Rejeitado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque. Rejeitado o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 12.485, alterado pelo art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, destacado. O texto originalmente aprovado pelo Senado Federal vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
12 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento n° 1.104, de 2023, da liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado do parágrafo único, do art. 41, alterado pelo art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 3696/2023.
12 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.
08 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/12/2023. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.089, de 2023, de autoria de Líderes, solicitando urgência para a matéria) Designado o Senador Humberto Costa Relator de Plenário.
08 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 1.089/2023, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de nº 3.696, de 2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
08 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1.089, de 2023, de Líderes, solicitando urgência.
31 de out. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 3696/2023
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.