Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de ago. de 2025
PL 3698/2025
Nas comissõesDispõe sobre a proibição da exigência reiterada de segundas vias de certidões de nascimento e de casamento, estabelece a gratuidade em casos de necessidade de apresentação e dá outras providências.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 19 de mai. de 2026 (CASP)
- ✓Apresentado04 de ago. de 2025
- 2Nas comissões26 de ago. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de mai. de 2026 · Câmara · CASP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6699/2025 a esta proposição.
26 de ago. de 2025 · Câmara · CASP
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
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- Tramitam junto com este:
- PL 6699/2025 Altera a Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, para vedar a cobrança de taxa ou tarifa para emissão de segunda via digital de documentos já disponibilizados e
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.