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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de fev. de 2024

PL 370/2024

Virou lei

Inclui uma majorante no crime de violência psicológica contra a mulher quando cometido mediante uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico e aumenta a pena cominada ao crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. NOVA EMENTA: Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 370/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 28 de abr. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado20 de fev. de 2024
  2. ✓Nas comissões23 de abr. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa15 de mar. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.123 de 24/04/2025

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 10 de jul. de 2025 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  2. 10 de jul. de 2025 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  3. 10 de jun. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  4. 28 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 312, de 28/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 475, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 370, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.123, de 24 de abril de 2025. À COARQ.

  5. 28 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 331/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 312/2025 que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".

  6. 28 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 475, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 370, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.123, de 24 de abril de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  7. 25 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15123 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 25/04/2025 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 24/04/2025.

  8. 23 de abr. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  9. 23 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15123/2025. DOU 25/04/2025 PÁG 03 COL 01.

  10. 08 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 262, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  11. 08 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 261, de 07/04/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 13, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/04/2025 às 08:14:30.

  12. 06 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício n° 262/2025-SF que comunica remessa à sanção do Projeto de Lei nº 370/2024.

  13. 19 de mar. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  14. 19 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/03/2025) Aprovado o Requerimento nº 370, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei n° 370, de 2024. Senadora Daniella Ribeiro profere o Parecer n° 12, de 2025 – Plen/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 370, de 2024. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer de Plenário. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento n° 195, de 2025)

  15. 19 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.

Ver os outros 24 passos

  1. 19 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido novo Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.

  2. 19 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.

  3. 19 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 195, de 2025, da Senadora Daniella Ribeiro, solicitando tramitação conjunta do PL 370/2024 com o PL 1238/2024.

  4. 17 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/03/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 370, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RISF). Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.

  5. 17 de mar. de 2025 · Senado · CCDD

    A pedido, a matéria é encaminhada à SLSF.

  6. 14 de mai. de 2024 · Senado · CCDD

    Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.

  7. 26 de mar. de 2024 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  8. 25 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CSP e, em seguida, à CCJ.

  9. 15 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 370/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  10. 14 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

  11. 13 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 30/2024/SGM-P.

  12. 06 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  13. 06 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  14. 06 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  15. 06 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  16. 05 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  17. 05 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  18. 05 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 614/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Requer que o PL 3217/2023, o qual “Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir o crime de 'Upskirting' nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas.” seja apensado ao PL 370/2024, o qual “Inclui uma majorante no crime de violência psicológica contra a mulher quando cometido mediante uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico e aumenta a pena cominada ao crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.”".

  19. 04 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  20. 04 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Defiro o REQ 614/2024. Desapense-se o PL 370/2024, distribuindo-o para a CMULHER e a CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  21. 01 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 559/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer urgência para o PL nº 370, de 2024".

  22. 27 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  23. 27 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5695/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  24. 27 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.