Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de ago. de 2023
PL 3707/2023
Nas comissõesAltera a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer critérios para a atuação das guardas municipais na atuação da segurança escolar.
Em que etapa está
- ✓Apresentado01 de ago. de 2023
- 2Nas comissões15 de mai. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
12 de set. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 1674/2023, ao qual esta proposição está apensada.
15 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 1674/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1674/2023: Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, para dispor sobre a atuação dos guardas municipais na segurança escolar, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de crimes cometidos em contexto escolar.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.