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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de ago. de 2023

PL 3715/2023

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo novo prazo para conclusão do inquérito policial.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 14 de ago. de 2023 (SERCO(SGM))

  1. ✓Apresentado02 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de ago. de 2023 · Câmara · CCP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL-4564/2021.

  2. 15 de ago. de 2023 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pela CCP.

  3. 14 de ago. de 2023 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/2023.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.