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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de ago. de 2025

PL 3718/2025

Nas comissões

Dispõe sobre o limite de isenção do imposto de importação de bagagem acompanhada na entrada no Brasil de mercadorias estrangeiras.

Alteração: Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 10 de out. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado04 de ago. de 2025
  2. 2Nas comissões10 de out. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de nov. de 2025 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3760/2019.

  2. 10 de out. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.